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Título:   LEI Nº 17.690  19/10/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de São Paulo, SP.
Publicação:   DOC 20/10/2021 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 867/2017 (ver documento)
Autor(es):   Jair Tatto; Fabio Riva; Rinaldi Digilio; Sandra Tadeu
Indexação:   Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Autista - Autismo - Identificação - Informação - Dados pessoais - Responsável - Cuidador


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